| Título: |
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LEI Nº 13.092 07/12/2000 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui o Programa de Recuperaçao Fiscal - REFIS, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 08/12/2000 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 372/2000 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 40.151/2000 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 13.476/2002 - Revoga os arts. 15 e 16 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 79.250.0/3 - Em pedido de reconsideraçao da decisao que havia negado medida liminar de suspensao imediata desta Lei, decidiu o Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo conceder liminar para suspender, com efeito 'ex nunc', somente a eficacia e a vigencia dos arts. 15 e 16. DOM 25/01/2001 p. 26 c. 1-2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.01.096162-3 - Por meio do Acórdão publicado em 15/07/2010, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 15 e 16 desta Lei, julgando a ação improcedente quanto às demais disposições, bem como revogada a liminar concedida. Tal decisão não transitou em julgado. DOC 01/10/2010 p. 88 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.01.096162-3 (079.250.0/3-00) - Por meio do Acórdão publicado em 15/07/2010, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 15 e 16 desta Lei, julgando a ação improcedente quanto às demais disposições, bem como revogada a liminar concedida. Tal decisão transitou em julgado em 01/10/2010. DOC 10/12/2010 p. 265 c. 2.
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| Indexação: |
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Consolidaçao de debitos fiscais - Credito tributario - Debito fiscal - ISS /arts. 4º a 6º; art. 16/ - Multa fiscal - Parcelamento - REFIS - Tributos |